CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSUMO. CONSUMO MÉDIO MENSAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Afalta de audiência de conciliação não enseja nulidade, uma vez que, por um lado, a norma visa a apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, se dada à oportunidade para requerer as provas que pretende produzir, a parte mantém-se silente. 3. Ausente as hipóteses delineadas no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 4.Na hipótese, em que pese a cobrança das faturas sujeitarem-se ao prazo prescricional de dez anos estabelecidos no art. 205 do CC, o ajuizamento da ação de inexistência de débito interrompeu tal prazo. 5. Acoisa julgada impede a rediscussão da lide. Ademais, no caso vertente, não há que se falar em ilegalidade na cobrança, uma vez que no campo consumo faturado, conste a descrição do número 3469 e, ainda, o valor exigido é compatível com o consumo médio mensal. 6. Não é devida a restituição dos valores pagos, se não comprovado o pagamento das faturas. 7.Adistorção da realidade dos fatos enseja na condenação por litigância de má-fé e, caberá ao magistrado de ofício ou a requerimento da parte, condenar ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes dos arts. 80, II e 81 do CPC. 8. No caso em apreço, não há que se falar em reforma para o valor atualizado da causa, tendo em vista que a condenação ocorreu com base no preceito legal estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.