APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL VILA ESTRUTURAL. PROJETO URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO LOTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal, se a prova documental coligida aos autos já se mostrava suficiente para a solução da questão posta em juízo. 2. Em razão de adequação dos lotes ao projeto urbanístico implementado pelo Poder Público para regularização fundiária na Zona Especial de Interesse Social da Vila Estrutural, houve diminuição da área do lote da autora. 3. Evidenciou-se que a realidade fática de cada morador foi devidamente considerada. Todavia, a regularização deve atender ao interesse público, devendo-se adequar o imóvel ao tamanho dos demais, garantindo-se o direito constitucional à moradia ao maior número de pessoas (art. 6º, caput da Constituição Federal), para combater a carência habitacional do Distrito Federal. 4. Independentemente do tempo decorrido da ocupação, não há qualquer lei que outorgue ao particular o direito de exigir imóvel em metragem superior àquela determinada no projeto de regularização. 5. Apelo desprovido.Unânime.