ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A carreira de agente de atividades penitenciárias (técnico penitenciário) é regida pela Lei n. 3669/2005, a qual é silente sobre o direito à percepção, durante o período de curso de formação, de auxílio financeiro no valor de cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo. 2. Os gastos realizados pelo candidato durante o certame público não são passíveis de ressarcimento. 3. O regime de plantões desempenhado pelos integrantes da carreira de agente de atividades penitenciárias é compatível com a natureza do serviço, não sendo devidos pagamentos de horas extras por limitação semanal de jornada de trabalho, desde que respeitada o patamar de 200 horas mensais. 4. Independentemente do fato de o trabalho noturno (22h às 5h) ter se operado em regime de plantão, faz jus o servidor ao adicional pleiteado. 5. A prova pericial produzida em juízo concluiu que o servidor laborou exposto à condição de insalubridade e periculosidade. Os referidos adicionais, todavia, não são cumuláveis. 6. Em se tratando de demanda proposta em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as deas determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. Apelação interposta pelo autor não provida. Apelação do Distrito Federal parcialmente provida.