APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. LOCALIZAÇÃO. ÁREA EXTERNA E NO TÉRREO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.Inexistindo vício contratual e havendo previsão clara e expressa no instrumento particular de compra e venda de imóvel que a vaga de garagem adquirida pelo contratante estaria localizada na área externa e no térreo do empreendimento, e não na área interna e no subsolo, não há que se falar em prejuízo a ser ressarcido a título de dano material e moral. 2. O improbus litigator exigido para a condenação em pena por litigância de má-fé relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido, de modo que deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. Assim, não incorre em litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao judiciário, embora sem êxito na pretensão formulada na petição inicial. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.