TJDF APC - 993672-20111110018153APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONEXÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. MORTE DO LOCADOR. PAGAMENTO. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não se conhece das preliminares suscitadas pelo apelante quando apreciadas em decisões interlocutórias preclusas, as quais foram proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não recorrível por meio de apelação. 2.Com a morte do locador, não se reconhece o pagamento dos alugueis comprovados mediante recibos com veracidade duvidosa porque não assinados pelos herdeiros, bem como porque supostamente realizado a pessoa que aparentava, sem prova, ser herdeira do locador falecido. 3. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONEXÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. MORTE DO LOCADOR. PAGAMENTO. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não se conhece das preliminares suscitadas pelo apelante quando apreciadas em decisões interlocutórias preclusas, as quais foram proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não recorrível por meio de apelação. 2.Com a morte do locador, não se reconhece o pagamento dos alugueis comprovados mediante recibos com veracidade duvidosa porque não assinados pelos herdeiros, bem como porque supostamente realizado a pessoa que aparentava, sem prova, ser herdeira do locador falecido. 3. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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