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Jurisprudência


TJDF APC - 993674-20110112039802APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Deve a parte impugnar o valor pretendido a título de perdas e danos no momento oportuno, sob pena de preclusão, não cabendo, assim, a sua discussão neste momento processual, até porque, atingida pelo instituto referido. 2. As perdas e danos devem possibilitar, em relação aos danos materiais, reparar os prejuízos da vítima. Desse modo, nos termos do art. 404 do Código Civil, a indenização decorrente de perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, podendo, ainda, englobar cláusula penal convencionada. 3. No contrato de arrendamento mercantil, as parcelas mensais caracterizam-se como quantias vertidas pelo arrendatário, em proveito do arrendador, a título de aluguel (contraprestação), o que inviabiliza o abatimento das prestações pagas do valor das perdas e danos. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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