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Jurisprudência


TJDF APC - 993677-20150110660775APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIABILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A perícia judicial, quando conclusiva, é prova suficiente tanto para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, como também para deixar comprovada a existência da incapacidade do beneficiário. 2. Havendo comprovada redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando passará a receber o auxílio-acidente. 3. Não havendo a comprovação de plano de que o obreiro está acometido pela incapacidade laboral total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez fica condicionada ao término do programa de reabilitação profissional com a constatação de que, de fato, não há possibilidade de o obreiro exercer qualquer outra atividade profissional (art. 42 da Lei 8213/91). 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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