TJDF APC - 993683-20160110381080APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. ÁGUA E ESGOTO. 1. Incumbe ao réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É assente na jurisprudência que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços, por meio do qual a concessionária obtém a identificação do beneficiário. 3. Apelação à qual se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. ÁGUA E ESGOTO. 1. Incumbe ao réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É assente na jurisprudência que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços, por meio do qual a concessionária obtém a identificação do beneficiário. 3. Apelação à qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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