DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM PROGRAMA SUPLETIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RAZÃO DE 50% ÀS PARTES EX ADVERSAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. De acordo com o Princípio da Causalidade, a parte que deu causa à propositura de demanda deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, sendo mitigado o Princípio da Sucumbência. 2. Mostra-se desarrazoada a condenação aos ônus de sucumbência de quem agiu em conformidade com preceitos legais que vedam a realização de matrícula em curso supletivo e consequente expedição de certificado de conclusão de Ensino Médio daqueles que não tenham a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida por lei. 3. Por outro lado, por terem os Autores logrado êxito em suas pretensões, não merecem arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que presente o Princípio da Causalidade. Nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, torna-se razoável que cada litigante arque com os honorários da parte ex adversa no percentual de 50%. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.