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Jurisprudência


TJDF APC - 993705-20140710211515APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS EM ATRASO. CONTINUIDADE DA RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se vencido o prazo da locação, cujo imóvel passa a ser objeto de outro contrato, celebrado com pessoa diversa, tem-se igualmente por encerrado o vínculo obrigacional havido anteriormente entre as partes, que não pode ser invocado para supedanear a cobrança de alugueis posteriores ao término do contrato. 3. A apreciação eqüitativa prevista no § 4º do art. 20 do CPC há de se nortear pelas alíneas do § 3º. Verba honorária que se reduz em face do baixo grau de complexidade da causa, sem desprezar o trabalho do causídico. 3. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor dos honorarios de sucumbência. Improcedência do pedido confirmada.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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