TJDF APC - 993732-20140111311148APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SOBREPARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, MAS POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MARCO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DO REGIME DE BENS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face da adoção normativa da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), muito embora o agravo retido não esteja mais previsto no novo diploma processual, o recurso interposto na vigência do CPC/1973 pode ser conhecido e analisado, desde que sua apreciação tenha sido expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa se a elucidação da controvérsia puder ser demonstrada apenas por prova documental. Além disso, o reconhecimento da pretensão formulada encontra-se diretamente vinculado à data, já estabelecida nos autos, do processo em que houve a decretação do divórcio direto das partes, cuja sentença já transitou em julgado. 3. Consoante o art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 4. Submetem-se à sobrepartilha os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em regime da comunhão universal ou parcial, que, por ocultação ou equívoco, não tiverem sido incluídos no rol de partilha no momento da sua extinção. 5. Em que pese o entendimento de que a dissolução da sociedade conjugal, com todos os efeitos dela decorrentes, apenas ocorreria com o divórcio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que a data da separação de fato constitui o marco temporal para o término do regime de bens. Por conseguinte, se o imóvel foi adquirido pela ré meses após o fim da convivência com o autor, deve ser reconhecida a propriedade exclusiva daquela. 6. Se a ré admitiu os fatos alegados na petição inicial, mas apresentou outros aptos a desconstituir a pretensão formulada, que foram devidamente demonstrados, o pedido deve ser julgado improcedente. 7. Devem se mantidos os honorários de advogado fixados na sentença quando seu quantum está em conformidade com a complexidade da causa, o tempo de tramitação da causa e o grau de zelo dos profissionais que representaram a parte demandada. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SOBREPARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, MAS POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MARCO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DO REGIME DE BENS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face da adoção normativa da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), muito embora o agravo retido não esteja mais previsto no novo diploma processual, o recurso interposto na vigência do CPC/1973 pode ser conhecido e analisado, desde que sua apreciação tenha sido expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa se a elucidação da controvérsia puder ser demonstrada apenas por prova documental. Além disso, o reconhecimento da pretensão formulada encontra-se diretamente vinculado à data, já estabelecida nos autos, do processo em que houve a decretação do divórcio direto das partes, cuja sentença já transitou em julgado. 3. Consoante o art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 4. Submetem-se à sobrepartilha os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em regime da comunhão universal ou parcial, que, por ocultação ou equívoco, não tiverem sido incluídos no rol de partilha no momento da sua extinção. 5. Em que pese o entendimento de que a dissolução da sociedade conjugal, com todos os efeitos dela decorrentes, apenas ocorreria com o divórcio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que a data da separação de fato constitui o marco temporal para o término do regime de bens. Por conseguinte, se o imóvel foi adquirido pela ré meses após o fim da convivência com o autor, deve ser reconhecida a propriedade exclusiva daquela. 6. Se a ré admitiu os fatos alegados na petição inicial, mas apresentou outros aptos a desconstituir a pretensão formulada, que foram devidamente demonstrados, o pedido deve ser julgado improcedente. 7. Devem se mantidos os honorários de advogado fixados na sentença quando seu quantum está em conformidade com a complexidade da causa, o tempo de tramitação da causa e o grau de zelo dos profissionais que representaram a parte demandada. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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