APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMOS A JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste nos autos prova documental apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da completa ausência de comprovação da renda do apelado. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar nos autos os elementos que subsidiem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação consumerista não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. No entanto, no caso em exame, trata-se de contrato de mútuo em que a apelante FUNCEF forneceu empréstimo ao réu, ora apelado, caracterizado como destinatário final. 4. No caso dos autos, a despeito de se tratar de entidade fechada de previdência complementar, deve-se considerar que a vulnerabilidade do apelado diante da apelante é capaz de atrair a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. É inválidaa cláusula contratual que fixa honorários, em caso de inadimplemento pelo consumidor, sem conceder igual direito contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para indeferir a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.