APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Embora a apelante seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva. Assim, na forma do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, configura-se como consumidora, e aplica-se a legislação consumerista ao caso em exame. 3. No entanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, percebe-se que não se justifica a inversão do ônus da prova. 4. Ainda que a apelante afirme que o contrato celebrado objetivava realizar ligações à distância, e para qualquer operadora, de maneira que é indevida a cobrança desses serviços, além da tarifa do plano, não há qualquer prova nos autos de que a contratação incluía esse serviço, pois não há tal previsão nos contratos apresentados nos autos. 5. No referido contrato há previsão da venda dos aparelhos celulares, no entanto, não restou demonstrado que a aquisição desses era condição essencial para a contratação do novo plano. Assim, não restou demonstrada a suposta irregularidade na contratação dos aparelhos, e não se configura a hipótese do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Da análise dos autos, não há qualquer fato que justifique a condenação da apelada em danos morais. 7. Preliminar rejeitada. 8. Apelação conhecida. Sentença reformada apenas para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.