TJDF APC - 993743-20151110039528APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança dos encargos condominiais é possível desde que em valor certo e determinado, instituído por assembleia condominial. 2. Para o estabelecimento do rateio das despesas decorrentes da área comum, há necessidade de ser elaborada convenção de condomínio, que deve dispor a respeito da parcela respectiva e o modo de pagamento das obrigações mensais dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (art. 1.334, do Código Civil). 3. De acordo com o teor do art. 373, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo de sua pretensão. 4. Como o credor não apresentou provas suficientes referente às obrigações condominiais requeridas, impõe-se a improcedência do pedido condenatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança dos encargos condominiais é possível desde que em valor certo e determinado, instituído por assembleia condominial. 2. Para o estabelecimento do rateio das despesas decorrentes da área comum, há necessidade de ser elaborada convenção de condomínio, que deve dispor a respeito da parcela respectiva e o modo de pagamento das obrigações mensais dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (art. 1.334, do Código Civil). 3. De acordo com o teor do art. 373, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo de sua pretensão. 4. Como o credor não apresentou provas suficientes referente às obrigações condominiais requeridas, impõe-se a improcedência do pedido condenatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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