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Jurisprudência


TJDF APC - 993744-20150310251405APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. A doutrina pátria defende a imprescindibilidade da citação, conferindo-lhe o status de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual, sendo que sua falta rende ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Cabe ao credor requerer a conversão da demanda em ação de depósito ou promover ação executiva nos próprios autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/1969. 4. Não tendo o credor cumprido as obrigações de atender aos despachos judiciais e por não ter promovido todas as diligências para o cumprimento da citação, impõe-se a extinção do processo (art. 485, inc. IV, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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