TJDF APC - 993745-20160610105762APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN-DF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é o que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo sua esfera jurídica personalíssima. No entanto, o mero dissabor experimentado pela parte não é causa para a geração de danos morais. 2. A mera demora na transferência de veículo não é, por si só, passível de causar abalo moral passível de indenização. 3. Apesar de ter o apelante a faculdade legal de informar a venda ao Detran-DF, nos termos do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, não há nos autos prova de tê-lo feito. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN-DF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é o que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo sua esfera jurídica personalíssima. No entanto, o mero dissabor experimentado pela parte não é causa para a geração de danos morais. 2. A mera demora na transferência de veículo não é, por si só, passível de causar abalo moral passível de indenização. 3. Apesar de ter o apelante a faculdade legal de informar a venda ao Detran-DF, nos termos do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, não há nos autos prova de tê-lo feito. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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