TJDF APC - 993747-20160110298592APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 13 da Lei nº 8.245/1991, bem como o contrato de locação firmado entre as partes exigem o consentimento prévio do locador para a sublocação do imóvel. 2. Se inexistem provas de que houve anuência expressa do locador quanto a sublocação do imóvel, o vínculo obrigacional entre a locatária e o locador manteve-se eficaz. Por isso, a apelante é responsável pelos aluguéis e acessórios 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 13 da Lei nº 8.245/1991, bem como o contrato de locação firmado entre as partes exigem o consentimento prévio do locador para a sublocação do imóvel. 2. Se inexistem provas de que houve anuência expressa do locador quanto a sublocação do imóvel, o vínculo obrigacional entre a locatária e o locador manteve-se eficaz. Por isso, a apelante é responsável pelos aluguéis e acessórios 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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