ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. A configuração do ato ilícito denominado improbidade administrativa prescinde de subsunção específica a um determinado tipo legal. A ilicitude imputada ao agente que cometeu o fato eventualmente censurável deve resultar da violação legal a um sistema normativo que impõe aos agentes públicos o dever de agir de forma proba, nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. 2. A celeridade dos atos administrativos praticados, no caso, não consubstancia eficiência e presteza da atuação administrativa, mas, ao contrário, revela violação aos princípios que regem a conduta dos administradores públicos, notadamente da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tudo com o propósito específico de permitir a subcontratação irregular de sociedades empresárias por meio do ICS - Instituto Candango de Solidariedade. 3. Constatada a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao patrimônio público, decorrente de ação ou omissão ilegal do agente público no exercício de função pública, causadora de lesão efetiva ao erário, deve o agente sujeitar se às penalidades previstas no artigo 12, inc. II, da Lei nº 8.429/1992. 4. Recurso conhecido e desprovido.