TJDF APC - 993757-20160110074740APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VENDA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA OU PENHORA. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º, INCISOS I, II E III. SENTENÇA REFORMADA 1 - Nos termos do Enunciado nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Tendo em vista que na data da lavratura da escritura de compra e venda não havia restrição registrada na matrícula do imóvel e que não restou comprovada a alegada a má-fé do terceiro adquirente, correta a decisão que afastou a tese de fraude à execução. 2 - Se não houve condenação nos embargos, mas apenas a exclusão da penhora, a hipótese se enquadra no art. 85, § 2º, incisos I, II e III, do CPC. 3 - Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VENDA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA OU PENHORA. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º, INCISOS I, II E III. SENTENÇA REFORMADA 1 - Nos termos do Enunciado nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Tendo em vista que na data da lavratura da escritura de compra e venda não havia restrição registrada na matrícula do imóvel e que não restou comprovada a alegada a má-fé do terceiro adquirente, correta a decisão que afastou a tese de fraude à execução. 2 - Se não houve condenação nos embargos, mas apenas a exclusão da penhora, a hipótese se enquadra no art. 85, § 2º, incisos I, II e III, do CPC. 3 - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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