APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REQUISITOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.551.956/SP, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança dos valores referentes à comissão de corretagem é de 3 (três) anos, a partir da celebração do negócio. 2. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor ocorrer por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata e integral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.