TJDF APC - 993759-20151010021552APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COLAÇÃO DE GRAU COM EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. NEGATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 9.870/1999 veda a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, no caso de ensino superior. 2. Demonstrado que não houve a desvinculação do aluno da faculdade, mas sua efetiva participação nas aulas com aprovação nas avaliações, inclusive no trabalho de conclusão de curso, não pode ser negada a colação de grau e a expedição do respectivo diploma com fundamento unicamente na inadimplência. 3. O desconforto causado diante da frustração da expectativa de colar grau e receber o diploma do curso superior, não é causa de abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar danos morais passíveis de indenização. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COLAÇÃO DE GRAU COM EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. NEGATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 9.870/1999 veda a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, no caso de ensino superior. 2. Demonstrado que não houve a desvinculação do aluno da faculdade, mas sua efetiva participação nas aulas com aprovação nas avaliações, inclusive no trabalho de conclusão de curso, não pode ser negada a colação de grau e a expedição do respectivo diploma com fundamento unicamente na inadimplência. 3. O desconforto causado diante da frustração da expectativa de colar grau e receber o diploma do curso superior, não é causa de abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar danos morais passíveis de indenização. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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