TJDF APC - 993765-20161610004648APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe que nas ações de busca e apreensão de veículo, mediante alienação fiduciária, é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora. 2. A mora do devedor poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, 4. Comprovado o protesto do título, mostra-se incabível a extinção do processo sem exame do mérito. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe que nas ações de busca e apreensão de veículo, mediante alienação fiduciária, é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora. 2. A mora do devedor poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, 4. Comprovado o protesto do título, mostra-se incabível a extinção do processo sem exame do mérito. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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