TJDF APC - 993771-20160110695693APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36/2001. 2. A utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não caracteriza a prática de anatocismo, nem pode ser declarada nula a cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação, a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 4. A mora decorrerá a partir do simples vencimento do prazo o cumprimento da obrigação e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. 5. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 6. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Enunciado da Súmula nº 72, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36/2001. 2. A utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não caracteriza a prática de anatocismo, nem pode ser declarada nula a cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação, a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 4. A mora decorrerá a partir do simples vencimento do prazo o cumprimento da obrigação e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. 5. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 6. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Enunciado da Súmula nº 72, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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