APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VINCULABILIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 35, CAPUT E INC. I, DO CDC. ILÍCITO RELATIVO INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. O negócio jurídico bilateral compõem-se de proposição e oblação negocial: proposta e aceitação, ou vontade receptícia. A vinculação da parte à obrigação engendrada no negócio jurídico bilateral ocorrerá somente quando houver sua respectiva aceitação. 2. Se o oblato devolve ao proponente outra proposta, haverá vinculabilidade à nova declaração de vontade formulada. 3. Para haver negócio jurídico bilateral, tendo ocorrido, ou não, uma relação jurídica negocial de consumo, é preciso que as partes tenham manifestamente elaborado a proposta e formulado a oblação. O elemento nuclear do suporte fático do evento gerador da relação jurídica em um negócio bilateral é a vontade, ou seja, a declaração manifesta da vontade de oferta ou de aceitação. 4. Diante da inexistência do negócio jurídico, é inadmissível falar-se em recusa no cumprimento da oferta, ou na exigibilidade forçada da pretensa obrigação, nos termos do art. 35, caput e inc. I, do CDC, tampouco na desistência do negócio pela sociedade empresária vendedora ou da aplicação de cláusula penal prevista na minuta do contrato. 5. Inexistente a vinculação negocial à oferta (art. 35, caput, do CDC), não há ensejo para sua conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 84, § 1º e 35, inc. III, in fine, ambos do CDC. 6. Diante da inexistência de ilícito relativo, na forma do art. 186 do Código Civil, em composição com o art. 35 inc. III, do CDC, não se pode falar na subsistência do fato gerador na obrigação de indenizar, ou de compensar o pretenso adquirente em danos morais. 7. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz da regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. 9. Recurso adesivo da ré conhecido e provido.