CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. 1. Não se deve estender o processo com instruções desnecessárias, sendo dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio, não permitindo a realização de diligências inúteis, sobretudo estando a questão preclusa. 2. Objetivando a ação reaver valores despendidos pela Unidade Federativa, em decorrência da indevida prestação de contas de verbas percebidas para realização de provas de automobilismo e, sendo 02 (dois) requeridos responsáveis apenas pelo repasse do dinheiro, imperiosa a declaração de ilegitimidades passiva em relação aos mesmos. 3. Não havendo comprovação da regular aplicação do dinheiro público, a fim de que pudesse ter sido demonstrada a efetiva prestação do serviço ou aquisição de produtos, com a posterior compatibilidade de gastos com a média do mercado, a manutenção da sentença que determinou o ressarcimento ao erário é medida que se impõe. 4. Tendo o agente público concorrido para prática de ato administrativo eivado de irregularidades, em manifesta violação aos princípios norteadores da Administração Pública, possível a análise judicial dos referidos atos ímprobos, independentemente de decisão do Tribunal de Contas. 5. Havendo erro material na sentença recorrida, deve ela ser corrigida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.