TJDF APC - 993786-20150110791579APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS E EXTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC E CPC. INAPLICÁVEL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO COM DATA CERTA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Quando os documentos que aparelham a ação contêm os requisitos necessários ao procedimento monitório, não há falar em carência de ação por inadequação da via eleita. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a única prova requerida já se encontra nos autos e a parte apelante não pugnou tempestivamente pela produção de outras, operando-se a preclusão. 4. O contrato de prestação de serviço destinado a viabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica contratante não se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 5. É possível a inversão do ônus da prova com base no artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que possibilita ao magistrado a resdistribuição do ônus probatório. 6. Ainversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples requerimento do interessado, sem que se especifique a prova que pretende seja produzida pela parte contrária, sendo necessário que se verifique que a parte não dispõe dos meios para a produção da prova ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 7. Aparte embargante deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes dos art. 333, I, do CPC e, caso não o faça, sujeita-se à improcedência dos embargos monitórios. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS E EXTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC E CPC. INAPLICÁVEL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO COM DATA CERTA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Quando os documentos que aparelham a ação contêm os requisitos necessários ao procedimento monitório, não há falar em carência de ação por inadequação da via eleita. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a única prova requerida já se encontra nos autos e a parte apelante não pugnou tempestivamente pela produção de outras, operando-se a preclusão. 4. O contrato de prestação de serviço destinado a viabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica contratante não se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 5. É possível a inversão do ônus da prova com base no artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que possibilita ao magistrado a resdistribuição do ônus probatório. 6. Ainversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples requerimento do interessado, sem que se especifique a prova que pretende seja produzida pela parte contrária, sendo necessário que se verifique que a parte não dispõe dos meios para a produção da prova ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 7. Aparte embargante deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes dos art. 333, I, do CPC e, caso não o faça, sujeita-se à improcedência dos embargos monitórios. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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