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Jurisprudência


TJDF APC - 993801-20140111376335APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADORIA. LIMITES DA CURATELA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consignada a interdição, faz-se necessário o amparo e proteção ao interditando, sendo necessária a constituição da curatela para resguardar a segurança da pessoa interditada e de seus bens. Observa-se que o referido procedimento não visa apenas à proteção dos bens do curatelado, mas se mostra necessário à própria dignidade da pessoa humana que requer cuidados. 2. É obrigação do Estado proteger àqueles que detêm capacidade reduzida, inclusive seus interesses, passando a outrem o encargo de cumprir os atos da vida civil em nome do curatelado. 3. Em se tratando de condução veicular tem-se como temerária a viabilidade de revisão ou anulação de uma decisão tomada pelo curatelado na direção, ainda que com supervisão permanente do curador. Isto porque, a direção veicular reveste-se de atos complexos e de liberdade, em constante adaptação às condições do tráfego, em que uma atitude equivocada pode não ser passível de correção e acarretar graves prejuízos, não apenas para o condutor, como também para toda a coletividade. 4. Não há mácula ao direito de conduzir veículo automotor ao curatelado, quando este tem incapacidade incompatível com a direção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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