APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. DUPLICATAS PAGAS. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DESPROPORCIONALMENTE. REDUÇÃO. 1. Ademanda fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 100, IV, d do CPC/73), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar a prova testemunhal pleiteada e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3.Diante da comprovação dos pagamentos realizados, o protesto dos títulos é indevido, razão pela qual deve ser cancelado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 5. Quando o valor dos danos morais for excessivo, cabe ao julgador utilizando-se dos critérios de proporcionalidade reduzi-los, conforme o art. 944, parágrafo único do Código Civil. 6.Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.