TJDF APC - 993820-20140110074866APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABORDAGEM VIOLENTA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO INDEVIDA DO CARRO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser ilidida por meio de prova contundente em sentido contrário. 2. Quando o apelante não se desincumbe de comprovar a existência das arbitrariedades na abordagem dos agentes de trânsito, entende-se pelo estrito cumprimento do dever legal do servidor público. 3. Ressarcir o gasto efetuado para liberação do veículo, apreendido indevidamente, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABORDAGEM VIOLENTA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO INDEVIDA DO CARRO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser ilidida por meio de prova contundente em sentido contrário. 2. Quando o apelante não se desincumbe de comprovar a existência das arbitrariedades na abordagem dos agentes de trânsito, entende-se pelo estrito cumprimento do dever legal do servidor público. 3. Ressarcir o gasto efetuado para liberação do veículo, apreendido indevidamente, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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