TJDF APC - 993823-20151410081782APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DE 75% DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. 1.De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. 2. Deve-se considerar substancial o adimplemento de cinquenta, de um total de sessenta parcelas de um financiamento para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que totaliza 83% de adimplemento do valor pactuado, sendo indevida, assim, a busca e apreensão do veículo. 3. Aaplicação da teoria do adimplemento substancial não exonera o devedor da obrigação, podendo responder pela integralidade da dívida em eventual execução por quantia certa, inclusive com a penhora e alienação judicial do próprio veículo adquirido por meio do financiamento. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DE 75% DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. 1.De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. 2. Deve-se considerar substancial o adimplemento de cinquenta, de um total de sessenta parcelas de um financiamento para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que totaliza 83% de adimplemento do valor pactuado, sendo indevida, assim, a busca e apreensão do veículo. 3. Aaplicação da teoria do adimplemento substancial não exonera o devedor da obrigação, podendo responder pela integralidade da dívida em eventual execução por quantia certa, inclusive com a penhora e alienação judicial do próprio veículo adquirido por meio do financiamento. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão