APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMÚLA VINCULANTE 37. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 37: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Há inconstitucionalidade material no art. 112, IV, da Lei Complementar nº 840/2011 que prevê a atualização anual de modo automático, não a submetendo à análise prévia do ente público responsável de modo prévio. 3. Ao Poder Judiciário não compete fazer reajuste/atualização de benefício alimentação, sob o argumento de primazia dos princípios da razoabilidade, da legalidade ou da isonomia, uma vez que a alteração somente pode ocorrer por meio de lei específica, portanto, de competência legislativa. Mostra-se inadequada a usurpação de tal atribuição, em respeito ao princípio da separação dos poderes, conforme o art. 2° da Constituição Federal, haja vista que produz impacto orçamentário ao ente público, envolvendo questões de gestão administrativa. 4. Apelo conhecido e desprovido