TJDF APC - 993828-20040111151848APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE. CARGA DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Após as intimações para cumprimento de diligências e andamento regular do feito, o exequente, advogando em causa própria, quedou-se inerte, realizando carga dos autos e deixando de suprir a falta no prazo assinalado, caracterizando-se, assim, o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE. CARGA DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Após as intimações para cumprimento de diligências e andamento regular do feito, o exequente, advogando em causa própria, quedou-se inerte, realizando carga dos autos e deixando de suprir a falta no prazo assinalado, caracterizando-se, assim, o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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