TJDF APC - 993829-20140710183544APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DO SALDO- DEVEDOR APÓS A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IGP-M E JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 2. Inexiste abusividade na cláusula de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Termo de Acordo - dispondo que, até a data da averbação do habite-se, as prestações do contrato devem ser reajustadas pelo INCC, e, depois, pelo IGP-M mais juros de um por cento ao mês, até porque tal prática é corriqueira no mercado imobiliário. 3. Não tendo o promitente-comprador se desincumbido do ônus de demonstrar que a promitente-vendedora corroborou para a morosidade na concessão do financiamento bancário, a incidência do índice mais gravoso (IGP-M) e de juros de 1% ao mês sobre o saldo-devedor do imóvel é admissível. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DO SALDO- DEVEDOR APÓS A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IGP-M E JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 2. Inexiste abusividade na cláusula de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Termo de Acordo - dispondo que, até a data da averbação do habite-se, as prestações do contrato devem ser reajustadas pelo INCC, e, depois, pelo IGP-M mais juros de um por cento ao mês, até porque tal prática é corriqueira no mercado imobiliário. 3. Não tendo o promitente-comprador se desincumbido do ônus de demonstrar que a promitente-vendedora corroborou para a morosidade na concessão do financiamento bancário, a incidência do índice mais gravoso (IGP-M) e de juros de 1% ao mês sobre o saldo-devedor do imóvel é admissível. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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