TJDF APC - 993830-20150110061293APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE VER EXIBIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU ENSEJO À NEGOCIAÇÃO ADIMPLIDA POR MEIO DE TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSADO. VIA ELEITA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. 1. Aexibição de documentos é cabível quando a parte autora demonstrar: a) a relação jurídica com aquele contra quem o pedido se destina; b) a existência de documento próprio ou comum; c) que o documento pretendido esteja em poder de uma das pessoas mencionadas na norma do artigo 844, inciso II, do CPC/73. 2. Evidencia-se que a demanda cautelar de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não é via adequada para a pretensão de produção de provas relativas a execução em curso. 3.Não havendo prova da existência dos documentos objeto do pedido de exibição, ou que estejam em poder do requerido, nem se podendo presumir essas circunstâncias, não há o que se exibir, senão para impor obrigação impossível. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE VER EXIBIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU ENSEJO À NEGOCIAÇÃO ADIMPLIDA POR MEIO DE TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSADO. VIA ELEITA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. 1. Aexibição de documentos é cabível quando a parte autora demonstrar: a) a relação jurídica com aquele contra quem o pedido se destina; b) a existência de documento próprio ou comum; c) que o documento pretendido esteja em poder de uma das pessoas mencionadas na norma do artigo 844, inciso II, do CPC/73. 2. Evidencia-se que a demanda cautelar de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não é via adequada para a pretensão de produção de provas relativas a execução em curso. 3.Não havendo prova da existência dos documentos objeto do pedido de exibição, ou que estejam em poder do requerido, nem se podendo presumir essas circunstâncias, não há o que se exibir, senão para impor obrigação impossível. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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