TJDF APC - 993834-20150110939510APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Gera dever de indenizar por dano materiais e morais o inesperado cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, somente comunicado aos passageiros no momento do embarque. 2.1. Na vertente do dano material, tal situação enseja o ressarcimento dos valores relativos aos novos bilhetes que se comprarem para outro vôo posterior, além de danos morais por ofensa à dignidade da pessoa humana que assim sofre inexoravelmente o desconforto e a angústia gerada pela situação inesperada e desfavorável ao interesse da parte, situação que se agrava quando, na linha de continuidade causal, o atraso ainda provoca o cancelamento de compromisso de trabalho. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Afinal, a reparação por dano moral deve ter o seu arbitramento orientado pela ideia de damno vitando, e não de lucro capiendo. 4. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça na compensação por dano moral o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. 5. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo dos autores e parcialmente provido o apelo da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Gera dever de indenizar por dano materiais e morais o inesperado cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, somente comunicado aos passageiros no momento do embarque. 2.1. Na vertente do dano material, tal situação enseja o ressarcimento dos valores relativos aos novos bilhetes que se comprarem para outro vôo posterior, além de danos morais por ofensa à dignidade da pessoa humana que assim sofre inexoravelmente o desconforto e a angústia gerada pela situação inesperada e desfavorável ao interesse da parte, situação que se agrava quando, na linha de continuidade causal, o atraso ainda provoca o cancelamento de compromisso de trabalho. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Afinal, a reparação por dano moral deve ter o seu arbitramento orientado pela ideia de damno vitando, e não de lucro capiendo. 4. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça na compensação por dano moral o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. 5. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo dos autores e parcialmente provido o apelo da ré.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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