DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIROU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. O interesse de agir há de ser aferido à luz da teoria da asserção, a qual é aplicada como instrumento da teoria eclética no ordenamento pátrio, razão pela qual referido interesse deve ser verificado a partir da situação jurídica narrada na petição inicial. E, tendo a parte autora manejado o meio processual cabível, bem como demonstrado que necessita do provimento judicial para aferir se há direito subjetivo à nomeação ou não, evidente se mostra o interesse de agir da parte requerente. 2. Embora não caiba ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração, o direito subjetivo à nomeação guarda relação com o mérito da demanda, não havendo fundamento bastante para o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.