TJDF APC - 993856-20161010029267APC
CIVIL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO ALIENADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA MORA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Indevida é a recusa do credor fiduciário em compensar parcela adimplida antecipadamente por equívoco do devedor fiduciante, bem assim, em decorrência, o ajuizamento da ação de busca e apreensão que acarretara a alienação do bem dado em garantia na alienação fiduciária. 2. Além da frustração na recuperação do bem dado em garantia contratual, a despeito de inexistente mora, a evidente impotência do devedor fiduciante frente às ações do credor amparado na atuação estatal e sua angústia em se ver réu em ação de busca e apreensão indevida, ensejam compensação por dano moral. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
CIVIL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO ALIENADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA MORA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Indevida é a recusa do credor fiduciário em compensar parcela adimplida antecipadamente por equívoco do devedor fiduciante, bem assim, em decorrência, o ajuizamento da ação de busca e apreensão que acarretara a alienação do bem dado em garantia na alienação fiduciária. 2. Além da frustração na recuperação do bem dado em garantia contratual, a despeito de inexistente mora, a evidente impotência do devedor fiduciante frente às ações do credor amparado na atuação estatal e sua angústia em se ver réu em ação de busca e apreensão indevida, ensejam compensação por dano moral. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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