CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA. MENSALIDADES COBRADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDEFERIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O fornecedor de serviços é obrigado à reparação do dano na relação de consumo, independentemente da culpa, pelo simples fato jurídico do fornecimento, pois isso é suficiente para acarretar a responsabilidade civil objetiva. 2. Alegado não haver negócio jurídico entre as partes, à míngua de formalização de matrícula, cabe ao prestador de serviços de educação demonstrar a regularidade do contrato celebrado, para justificar a cobrança de mensalidade, objeto de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Ônus não atendido no caso. 3. Consolidado na jurisprudência o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, a obrigação de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato, cujos resultados são presumidos. Entretanto, adequado reduzir o valor reparatório arbitrado na origem, se restar verificado o excesso em observância às finalidades da condenação e circunstâncias da causa. 4. Apelação conhecida e provida em parte.