TJDF APC - 993858-20160110151177APC
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BILHETE CANCELADO. CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOMENTE NO MOMENTO DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restituição em dobro (art. 42, Parágrafo único, do CDC) exige comprovação cabal da má-fé que não pode ser presumida. 2. O cancelamento indevido de voo internacional, obrigando o passageiro, pego de surpresa no momento do embarque, a adquirir novo bilhete, transborda os acontecimentos do cotidiano, dando ensejo ao dano moral indenizável pela aflição a que é submetido o consumidor, diante da possibilidade de perda da viagem há muito programada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BILHETE CANCELADO. CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOMENTE NO MOMENTO DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restituição em dobro (art. 42, Parágrafo único, do CDC) exige comprovação cabal da má-fé que não pode ser presumida. 2. O cancelamento indevido de voo internacional, obrigando o passageiro, pego de surpresa no momento do embarque, a adquirir novo bilhete, transborda os acontecimentos do cotidiano, dando ensejo ao dano moral indenizável pela aflição a que é submetido o consumidor, diante da possibilidade de perda da viagem há muito programada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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