TJDF APC - 993859-20160110096355APC
CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento imediato, quando a causa está madura. 2. Forçoso reconhecer a validade das notas fiscais e obrigação de pagamento, se consta o recebimento dos serviços, constituindo ônus do devedor demonstrar a ilegalidade dos documentos. 3. Não se conhece do fato não aventado na petição inicial, por constituir inovação recursal, nem dos documentos que deixaram de ser exibidos em momento apropriado, sem justificativa. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.
Ementa
CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento imediato, quando a causa está madura. 2. Forçoso reconhecer a validade das notas fiscais e obrigação de pagamento, se consta o recebimento dos serviços, constituindo ônus do devedor demonstrar a ilegalidade dos documentos. 3. Não se conhece do fato não aventado na petição inicial, por constituir inovação recursal, nem dos documentos que deixaram de ser exibidos em momento apropriado, sem justificativa. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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