PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO AQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES MOMENTO POSTERIOR. ÔNUS DA INCORPORADORA-CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. ACESSO A VAGA DE GARAGEM. PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Existindo contrato de compromisso de compra e venda firmado entre promitente-vendedor e promissário-comprador, o que define a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é a efetiva imissão na posse do adquirente. Logo, ficarão ao encargo da construtora/incorporadora as obrigações condominiais anteriores à entrega das chaves de imóvel novo, pois é somente com a imissão da posse que surge para o adquirente a obrigação de efetuar o pagamento desses encargos. 2. Os aborrecimentos, percalços e frustrações próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha causado certa dose de sofrimento. 3. Asimples inadimplência de taxas condominiais não justifica, por si só, a restrição do condômino ao uso de serviços essenciais e nem ao acesso às áreas comuns ou privadas do condomínio, sob pena de violação ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana, em especial face à existência de meios legais próprios para a respectiva cobrança. Todavia, não restando demonstrada qualquer proibição neste sentido, por parte do condomínio, não resta caracterizado qualquer ato ilícito hábil a ensejar a reparação por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.