APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e julgou procedente o pedido inicial de rescisão de contrato, por desistência do autor, com devolução de parte dos valores pagos. 2. A construtora, na condição de promitente vendedora, é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda em que se busca a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, quando alegada prática abusiva em razão da transferência desses encargos ao consumidor. Entendimento firmado pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Pode o promissário-comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 4. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos de forma proporcional ao que cada um decaiu. 6. Conhecida da apelação da ré. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, desprovido o recurso.