APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO OFICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPRECIAÇÃO. DEFERIMENTO. TRÊS ORÇAMENTOS. MENOR VALOR. PARÃMETRO. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DIREITO DO LESADO À RECOMPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais movida pelo DISTRITO FEDERAL, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 28.848,17 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) pelas avarias causadas no veículo oficial, da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social, em acidente de trânsito causado pelo automóvel de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu. 2. Apeça de defesa deduz pedido de gratuidade de justiça para os dois réus, e, embora se tenha feito acompanhar da declaração de hipossuficiência de apenas um deles (1º apelante/réu), tal fato não autoriza o indeferimento do benefício, de plano, em relação ao outro (2ª apelante/ré), porquanto a norma exige prévia oportunização à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos (§2º do art. 99 do CPC/15). Defere-se a gratuidade de justiça à segunda ré na ausência de elementos infirmadores da alegada hipossuficiência financeira. 3. Aindenização por dano material, fundada no art. 927 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao status quo ante. 4. Em se tratando de acidente de trânsito, o orçamento de menor valor deve servir de parâmetro à fixação da indenização, sendo dispensável a prévia execução do serviço. 5. O fato de a Tabela FIPE avaliar o automóvel sinistrado em quantia inferior ao valor do conserto, não elide a pretensão indenizatória, pois não se pode obrigar a parte lesada a se desfazer de seu bem para adquirir outro, por imposição do responsável pelo dano. 6. Recurso dos réus conhecido e provido em parte.