TJDF APC - 993878-20161610063298APC
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Asimples inscrição ilegítima do nome em bancos de dados de maus pagadores é suficiente para ocasionar dano moral à pessoa (física ou jurídica), pois se trata de dano in re ipsa, dispensando a prova efetiva do prejuízo, diante da sua presunção legal. 3. Considerando-se as peculiaridades do caso, em que a parte permaneceu por cerca de 02 (dois) anos recebendo cobranças indevidas e tendo seu nome inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos ao crédito, mostra-se insuficiente o valor indenizatório de R$ 5.000,00, mostrando-se adequada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Asimples inscrição ilegítima do nome em bancos de dados de maus pagadores é suficiente para ocasionar dano moral à pessoa (física ou jurídica), pois se trata de dano in re ipsa, dispensando a prova efetiva do prejuízo, diante da sua presunção legal. 3. Considerando-se as peculiaridades do caso, em que a parte permaneceu por cerca de 02 (dois) anos recebendo cobranças indevidas e tendo seu nome inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos ao crédito, mostra-se insuficiente o valor indenizatório de R$ 5.000,00, mostrando-se adequada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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