TJDF APC - 993882-20150610059619APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIADE DAS EXCEÇÕES AO TERCEIRO DE BOA-FÉ (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA). NÃO APLICABILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, em julgamento antecipado da lide, rejeitou-se os embargos monitórios e julgou-se procedente pedido do autor para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial, sem a produção de prova oral para debate da causa debendi, conforme requerido pelo embargante. 2 - A prescrição resulta na perda da cambiariedade do título e com ela, da autonomia. Por isso, caberá ao credor, na cobrança do título, demonstrar a origem da divida, podendo o devedor opor exceções pessoais. A cobrança poderá se dar por meio de ação monitória, a qual, no momento dos embargos, permitirá a discussão da origem da dívida. (Direito Empresarial Esquematizado, Editora Saraiva, 2014, p.347) 3 - Malgrado a Súmula 531 do E. Superior Tribunal de Justiça enunciar que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, cumpre frisar que a dispensabilidade de menção à causa debendi restringe-se ao momento de ajuizamento da ação monitória; ou seja, para fins de se aferir a admissibilidade do procedimento monitório. Isto porque a jurisprudência da E. Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, uma vez ajuizada a ação monitória, nada impede que o embargante inaugure amplo contraditório, pretendendo debater a causa debendi das cártulas, o que se dá à suas expensas de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (REsp 1.094.571/SP). 4 - Não analisadas as razões expostas em embargos à ação monitória em relação à causa da emissão do título, bem como o requerimento de produção prova oral, impõe-se anulação da sentença, para que tais pontos sejam efetivamente analisados e decididos. 5 - Apelação conhecida e sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIADE DAS EXCEÇÕES AO TERCEIRO DE BOA-FÉ (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA). NÃO APLICABILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, em julgamento antecipado da lide, rejeitou-se os embargos monitórios e julgou-se procedente pedido do autor para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial, sem a produção de prova oral para debate da causa debendi, conforme requerido pelo embargante. 2 - A prescrição resulta na perda da cambiariedade do título e com ela, da autonomia. Por isso, caberá ao credor, na cobrança do título, demonstrar a origem da divida, podendo o devedor opor exceções pessoais. A cobrança poderá se dar por meio de ação monitória, a qual, no momento dos embargos, permitirá a discussão da origem da dívida. (Direito Empresarial Esquematizado, Editora Saraiva, 2014, p.347) 3 - Malgrado a Súmula 531 do E. Superior Tribunal de Justiça enunciar que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, cumpre frisar que a dispensabilidade de menção à causa debendi restringe-se ao momento de ajuizamento da ação monitória; ou seja, para fins de se aferir a admissibilidade do procedimento monitório. Isto porque a jurisprudência da E. Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, uma vez ajuizada a ação monitória, nada impede que o embargante inaugure amplo contraditório, pretendendo debater a causa debendi das cártulas, o que se dá à suas expensas de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (REsp 1.094.571/SP). 4 - Não analisadas as razões expostas em embargos à ação monitória em relação à causa da emissão do título, bem como o requerimento de produção prova oral, impõe-se anulação da sentença, para que tais pontos sejam efetivamente analisados e decididos. 5 - Apelação conhecida e sentença anulada.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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