TJDF APC - 993886-20160110266158APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APÓS JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E CITAÇÃO. TERMO INICIAL (DIB). DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação contra a r. sentença proferida, em ação acidentária, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária desde 24/02/2013, dia seguinte à sentença que deferiu a concessão do auxílio doença acidentário. 2. Não havendo requerimento administrativo, estando o apelado-autor percebendo auxílio-doença quando do ajuizamento da ação em que se pleiteia a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, impõe-se reconhecer como termo inicial da aposentadoria o dia em que se realizou a citação válida, oportunidade em que surgiu a mora quanto à cobertura do evento incapacitante, ainda que no curso da ação tenha sido determinada, em sede de antecipação de tutela, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inteligência do enunciado 576 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APÓS JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E CITAÇÃO. TERMO INICIAL (DIB). DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação contra a r. sentença proferida, em ação acidentária, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária desde 24/02/2013, dia seguinte à sentença que deferiu a concessão do auxílio doença acidentário. 2. Não havendo requerimento administrativo, estando o apelado-autor percebendo auxílio-doença quando do ajuizamento da ação em que se pleiteia a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, impõe-se reconhecer como termo inicial da aposentadoria o dia em que se realizou a citação válida, oportunidade em que surgiu a mora quanto à cobertura do evento incapacitante, ainda que no curso da ação tenha sido determinada, em sede de antecipação de tutela, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inteligência do enunciado 576 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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