EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS SENTENÇA. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUCESSÃO IRREGULAR OU DE FATO. PRESUNÇÃO. 1.Apelações contra sentença que julgou improcedentes o pedido de declaração de sucessão empresarial. 2.Intimação e intervenção do Ministério Público após a prolação de sentença que julgou antecipadamente o mérito e manifestação do Órgão ministerial em Segunda Instância. Nos termos do art. 178 do CPC, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz. Contudo, a ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo apenas se configurado prejuízo ao interesse do incapaz. Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes do e. TJDFT. 3.O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. Precedentes do e. TJDTF. 4.O art. 1.146, do Código Civil dispõe que O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. No que tange à ocorrência de sucessão irregular de empresas, com o intuito de fraudar credores, faz-se necessária a verificação de requisitos que permitam aferir sua existência, tais como a identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário. Com efeito, não há identidade de localização do ponto comercial, do quadro societário, do objeto social, tampouco da atividade econômica desenvolvida. 5.No caso vertente, compulsando os autos, tenho que não há evidências quanto à ocorrência da alegada sucessão empresarial. 6.Recurso desprovido.