APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a qual julgou procedentes os pedidos para reduzir o percentual de retenção de 70 para 10% dos valores pagos. 2. Muito embora as partes tenham posto fim à relação contratual por meio de distrato, a pretensão de revisar o percentual de retenção e de complementar os valores já restituídos é útil e necessária e foi veiculada por procedimento adequado. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. 3. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 4. Apelação desprovida.