APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ON-LINE. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta da sentença que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015, ao entendimento de que a pretensão é manifestamente intempestiva. 2. Do art. 645 do CPC/2015, verifica-se que o legislador não fixou termo inicial do prazo de oposição dos embargos de terceiro, mas apenas um limite final, qual seja, o quinto dia após a efetiva expropriação do bem, caracterizada pela adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. 3. Quando se tratar de penhora de valores em conta-corrente por meio do Bacen-Jud, o termo final do direito de opor embargos de terceiro será o quinto dia após a disponibilização do numerário ao credor, consubstanciado na autorização de expedição de alvará de levantamento, o que já ocorreu no presente processo. Precedente do STJ. 4. Uma vez intempestivos os embargos de terceiro opostos, está configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Apelação do embargante desprovida.