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Jurisprudência


TJDF APC - 993903-20140710246388APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA E DE FINANCIAMENTO. RESCISÂO DO CONTRATO PRINCIPAL. RESCISÃO DO ACESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS PELA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação derescisão de contrato c/c restituição de quantia e indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Se o contrato de financiamento foi firmado visando viabilizar a pretensão principal da autora, que era a celebração do contrato de compra e venda, a rescisão deste contrato principal (compra e venda) implica, via de conseqüência, na resolução daquele contrato acessório (financiamento). 4. Diante da rescisão de ambos os contratos, imperiosa é a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução ao consumidor de todas as quantias que o agente financeiro recebeu em razão do contrato rescindido. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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